NOTA DE ESCLARECIMENTO SUBSIDIOS

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU, Vereador DIVINO RIBEIRO DE MORAES vêm a público manifestar-se sobre os questionamentos referentes a Lei Municipal 1.204/2016, que “fixa os subsídios dos Agentes Políticos de Montividiu-GO, e dá outras providências”, a fim de esclarecer as seguintes situações:

 

  1. A Lei em questão é cumprimento de exigência Constitucional, pois a Lei Maior do nosso país determina ser obrigação da Câmara Municipal a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, conforme o artigo 29, incisos V e VI, os quais transcrevo para maior elucidação:

 

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